Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0008.7700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Decisão em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial 388 da sdi-I do TST e da Súmula 60/TST II do TST. Incidência da Súmula 333/TST desprovimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do egrégio TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I Superior e na Súmula 60/TST II/TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()

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