Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Art. 11 da lef. CPC/1973, art. 620. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira (EDcl no AREsp 554.534/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014). ... ()
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