Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ. Agravo improvido.
«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Incidência da Súmula 469/STJ. ... ()
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