Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial incompatível. Não comprovação. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação, por improbidade administrativa, fulcrado no lei 8.429/1992, art. 9º, VII, alegando que a evolução patrimonial é incompatível com os vencimentos do servidor público militar. ... (Continua)