Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Prestação de contas. Impossibilidade afastada. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a pretensão recursal consiste em rever a conclusão da Corte de origem a respeito da possibilidade da prestação de contas mediante a utilização de outros meios para verificar as operações realizadas e os valores repassados. ... (Continua)