Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Desclassificação para tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de substância entorpecente para uso próprio) para a conduta tipificada no art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas), demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)