Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Incidência. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ e com as Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o acórdão de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado, no STJ, no sentido de que deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta verba caráter permanente, integrando o conceito de remuneração. Nesse sentido, ainda: ... ()
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