Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Natureza previdenciária. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. «Ainda que o Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º vede expressamente a 'extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza' por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula 729 ('A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária') (AgRg no AREsp 541.983/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014). ... ()
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