Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5471.8003.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conab. Empresa pública exploradora de atividade econômica. Impossibilidade de extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. ... ()

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