Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento adotado na decisão agravada, no sentido de que o agravo do CPC/1973, art. 544 não impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote