Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Lucro inflacionário. Não incidência. Precedente da Primeira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Registro que não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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