Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS, PRATICADOS PELAS PARTES E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO ESTÃO SUJEITOS À ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 966. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.