Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. AUTORA ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM MARCIA COUTINHO MACHADO DA SILVA, JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA,

e FELLIPE ELIAS DE SOUZA PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E QUE, NOS DIAS 23, 25 e 29/03/2023, DIANTE DA OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, TIVERAM SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS (AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR CONSUL E NOTEEBOOK SAMSUNG). RELATA QUE, ACIONADA PELOS SEGURADOS, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DO SEGURADO, A EMPRESA TÉCNICA ESPECIALIZADA ELABOROU LAUDO TÉCNICO, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. AFIRMA QUE REALIZOU OS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS, NOS VALORES DE R$ 1.243,61, R$ 1.500,00 E DE R$ 1.700,00, NO TOTAL DE R$ 4.443,61 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). PLEITEIA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA ITAU SEGUROS. ADUZ AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE OS DANOS TENHAM SIDO CAUSADOS POR QUALQUER OUTRA CAUSA QUE NÃO AS CERTIFICADAS PELO LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA RÉ APELADA, APESAR DA RELAÇÃO SER DE CONSUMO. ALEGA AINDA A AUTORA/APELANTE A DESNECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, HAJA VISTA QUE O SINISTRO OCORREU HÁ MUITO TEMPO, ALÉM DE SEQUER TER CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM INDENIZADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE A APELANTE, APÓS TANTO TEMPO, GUARDE OS BENS INDENIZADOS, PARA QUE SUPOSTAMENTE AMPARE SUA PRETENSÃO AUTORAL OU QUE SOMENTE INDENIZE SEUS SEGURADOS APÓS ACIONAMENTO DA COMPANHIA DE ENERGIA APELADA. PONTUA QUE A APELADA PODERIA, MAS NÃO TROUXE, NENHUM RELATÓRIO DE CONSULTA NO SISTEMA INTERNO QUE COMPROVASSE QUE DE FATO NÃO HOUVERA INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS SINISTRADAS. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, HAJA VISTA A NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 209.2308/SP PARA FINS DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO CPC: O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, A TEOR DO ART. 37, §6º, DA CF/88. DOCUMENTOS TRAZIDO PELA SEGURADORA-AUTORA (LAUDO TÉCNICO ADUNADO À INICIAL) ATESTANDO QUE, DE FATO, A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SE DEU EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA DOS SEGURADOS. OBSERVA-SE TAMBÉM AS APÓLICES DE SEGURO E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS SEGURADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR QUE A SEGURADORA/AUTORA, ORA APELANTE, NÃO FEZ DE PROVA DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FALHA OU INEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TROUXE QUALQUER PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA, NENHUM RELATÓRIO DE CONSULTA NO SISTEMA INTERNO QUE COMPROVASSE QUE DE FATO NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA SINISTRADA E NEM REQUEREU PROVA PERICIAL. APESAR DE SE TRAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRODUZIU PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DANOSO, ENQUANTO QUE A RÉ NÃO PRODUZIU UM MÍNIMO DE PROVA A SEU FAVOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ACOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO DO DANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)