Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Precedentes. Tribunal de origem que consigna a ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao enquadramento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/06/2015; REsp 1504791 / SP, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 16/04/2015. ... (Continua)