Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO.  ASSOCIAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA VIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei 7.347/1985) . POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.  

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública proposta pela Associação em Defesa dos Assistidos e Participantes da FACEB - ADAP proposta contra a NEOENERGIA Distribuição Brasília S/A. com objetivo de recuperar prejuízos supostamente existentes por falta de aporte adequado da patrocinadora do plano de previdência, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 330, I e III, c/c art. 485, I, ambos do CPC, e Lei 7.347/85, art. 1º), por «não demonstração de violação a interesse difuso ou coletivo.  ... (Continua)