Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e inícios suficientes de autoria. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (209,1 g de maconha, 411,9g de cocaína, 1.275,5g de cocaína, 677,7g de cocaína, 6g de crack e 262,2g de cocaína) e munição de uso restrito. Necessidade de se resguardar a saúde pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente aos cuidados do filho menor. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada