Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Ajuizamento da demanda em comarca diversa da de seu domicílio. Relação de consumo. Faculdade do jurisdicionado. Medida que não impede a concessão do benefício. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Ademais, trata-se de comarca contígua (Taboão da Serra). Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada em parte. Recurso provido, com observação... (Continua)