Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução violação do CPC/1973, art. 535, II,. CPC/1973. Inocorrência. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros de mora. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)