Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Exercício de atividade especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Comprovação da atividade especial. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. ... (Continua)