Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte já assentou que «a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, a (ARE 745.693/ES-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15/9/14). ... ()
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