Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter-vivos. ITBI. Progressividade. Seletividade. Lei local.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à diferenciação de alíquotas, em virtude do caráter social das aquisições referidas no Lei 13.107/2000, art. 10, I e II, do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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