Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA NORMATIVA. CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado. A executada não cuidou de indicar violação direta a dispositivo da Constituição, de modo que inviável o enquadramento de seu recurso na estrita hipótese de cabimento do CLT, art. 896, § 2º. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Mantém-se a decisão recorrida. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.