Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Cooperativa habitacional. Associação dos adquirentes. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa. Débito residual. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)