Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contradição. Não ocorrência. Supressão de instância. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A contradição que autoriza o acolhimento da violação do CPC/1973, art. 535, Ié objetiva, existente entre as proposições da própria decisão, ou seja, é divergência entre a fundamentação e o dispositivo, o relatório e a fundamentação, o dispositivo e a ementa ou ainda entre seus tópicos internos, não configurando hipótese de contradição conclusão diversa àquela almejada pela parte. ... (Continua)