Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ART. 150, §7º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUANDO À BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AO CONTRIBUINTE MEDIANTE RESTITUIÇÃO POR PECÚNIA OU TRANSFERÊNCIA, CASO NO PRAZO DE 90 DIAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HAJA DÉBITO DE ICMS-ST A COMPENSAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. ... (Continua)