Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade fechada de previdência privada. Súmula 730/STF. Controvérsia a respeito da existência de contribuições dos beneficiários/participantes para a formação do patrimônio da entidade. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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