Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidenciados os referidos requisitos é imperativo o deferimento da tutela de urgência postulada. Por bem, o provimento do recurso.... (Continua)