Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus criminal. tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, devido à suposta prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3. A segregação cautelar está justificada com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, porquanto a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e para a garantia da ordem pública, por conta da possibilidade de repetição da ação criminosa._____Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.414/RS, Rel Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/5/2024; e TJPR, 0076142-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024.... (Continua)