Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO, INVOCANDO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. BENEFÍCIO DO CDC, art. 101, I QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FOROS DIVERSOS EM QUE O AUTOR COMPREENDA SER MELHOR À SUA DEFESA. CASO DOS AUTOS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO LOCAL EM QUE REALIZADO O EXAME TOXICOLÓGICO QUE DEU AZO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMPRESA RÉ QUE POSSUI FILIAL NO DOMICÍLIO ESCOLHIDO. ESCOLHA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.