Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia remete à análise da Lei Municipal 3.215/2004, revelando-se inviável o Recursal Especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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