Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviço. Aplicação do CDC. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação indenizatória por vício na prestação de serviço da empresa recorrente, contratada pela CEAM - Companhia Energética do Amazonas, para implementar a substituição de postes na Rodovia AM-240, e, no desempenho de sua função, ao promover a derrubada de árvores, ocorreu a danificação da cerca de propriedade da Recorrida, que resultou na fuga de animais de seu rebanho. ... (Continua)