Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Expedição de diploma. Cobrança. Acórdão recorrido assentado em interpretação de resolução. Reapreciação inviável. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de particularização do dispositivo sobre o qual haveria divergência interpretativa. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser abusiva a cobrança de taxa para expedição de diplomas, a partir da interpretação do art. 4º, §§ 1º a 3º c/c art. 11 da Resolução 01/83 do Conselho Federal de Educação, uma vez que «os custos da expedição e/ou registro da 1ª via do diploma estão abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade. Rever tais conclusões demandaria, necessariamente, a análise das resoluções indicadas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «norma federal nos termos do CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)