Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Deixar de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade. Pagamento de precatórios. Súmula 311/STJ. Atipicidade. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade pelo adimplemento. Prefeita do quadriênio 2001/2004. Embargos de declaração. Omissões relevantes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Malferimento configurado. Recurso especial provido.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)