Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Horas extras. Dano moral. Improcedência da ação.

I. Caso em exame. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregadora. A reclamada questiona a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e alegado cerceamento de defesa. O reclamante, por sua vez, requer o pagamento de horas extras e indenização por danos morais. Sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas quanto ao fornecimento de EPI; (ii) saber se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (iii) saber se o tempo de espera por transporte fretado caracteriza horas extras; e (iv) saber se a ausência de divisórias em chuveiros de uso coletivo configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. O indeferimento da produção de prova oral sobre EPI não caracteriza cerceamento de defesa, pois a comprovação deve ser documental, conforme entendimento jurisprudencial e técnico da NR-6. O adicional de insalubridade foi corretamente deferido com base em laudo pericial, diante da ausência de comprovação documental da efetividade dos EPIs fornecidos. A espera por transporte fretado facultativo não caracteriza tempo à disposição do empregador, sendo inaplicável a Súmula 429/TST após a Reforma Trabalhista. A inexistência de divisórias em chuveiros não configura violação grave à dignidade ou privacidade do trabalhador, sendo insuficiente para ensejar dano moral. IV. Dispositivo e tese. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova documental da entrega de EPI apto a neutralizar agente insalubre justifica o deferimento do adicional de insalubridade. 2. A não obrigatoriedade do uso de transporte fretado afasta o cômputo do tempo de espera como jornada. 3. A inexistência de divisória em chuveiros coletivos, por si só, não caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, § 2º, VIII; 192; 818, I; CPC/2015, art. 370; CC, arts. 186 e 187. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000857-81.2015.5.02.0435, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 08/03/2019; TST, Súmula 289.... (Continua)