Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Aposentadoria. Acréscimo de 20%. Constitucionalidade. Requisitos para a aposentadoria. Lei vigente ao tempo do preenchimento. Súmula 359/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. ... ()
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