Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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