Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Prestações de financiamento bancário. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Valor adequado, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Necessidade, todavia, de limitação do teto ao valor da causa. Recurso parcialmente provido.