Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Ato ímprobo. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. ... (Continua)