Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores cobrados indevidamente nos anos de 1.994 e 1.995. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo Código Civil.

«1. Os novos prazos prescricionais fixados pelo CCB/2002 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003, em observância à regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)