Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Súmula 500/STJ.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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