Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.
«Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,CPC/1973, art. 267, III e IV. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do CPC/1973, art. 47. aplicável ao Mandado de Segurança por força do Lei 1.533/1951, art. 19. Orientação jurisprudencial do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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