Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de decisão do Tribunal de Contas estadual. CCB, art. 160, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre o artigo de lei veiculado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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