Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa. Demissão sem justa causa de trabalhador reabilitado sem contratação de substituto de condição semelhante. Nulidade.

«A dispensa imotivada de trabalhador reabilitado, por empresa obrigada à observância das quotas estabelecidas no Lei 8.213/1991, art. 93, sem a contratação de substituto, é nula de pleno direito, por ofensa à literal disposição do § 1º do mesmo dispositivo legal, que somente admite a dispensa depois da contratação de substituto de condição semelhante.... (Continua)