Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo de natureza econômica. Pressuposto. Processual para o ajuizamento. Exegese do § . 2º do art. 114 da cr.
«Na linha do entendimento perfilhado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho e por esta SDC, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica sem o mútuo consentimento das partes, como verificado na hipótese vertente, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo inscrito no § 2º do CF/88, art. 114. Preliminar acolhida para extinguir, o processo sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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