Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Aplicação do Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação. Posterior acordo firmado entre as partes no mesmo sentido do que determinou o tribunal de origem. Recurso extraordinário prejudicado. Fracionamento de execução. Ação coletiva. Legitimidade. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 100, § 4º (redação anterior à Emenda Constitucional 62/09) . Precedentes da segunda turma em casos idênticos. Entendimento assentado no re 568.645, rel. Min. Cármen lúcia, tribunal pleno, tema 148. Agravo regimental do sindireta/df provido. Agravo regimental do distrito federal desprovido.