Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Excesso de doação. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9.504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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