Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Réu condenado. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Necessidade da prova do prejuízo. Requerimento de diligências complementares. Presença da defesa na audiência de instrução. Ausência de manifestação. Afastamento dessa nulidade. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte já assentou que «não há falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote