Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos e reintegração de posse. Juros de mora. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inadequação da via eleita. Ausência de prejuízo. Inocorrência.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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