Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Água e esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Análise de Lei local e ato infralegal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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