Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dispensa. Discriminação. Dispensa retaliatória. Discriminação. Dever de reparação do empregador.
«Reputa-se discriminatória a dispensa do empregado, ainda que sem justa causa, quando evidenciado o caráter de retaliação em decorrência do ajuizamento de ação trabalhista. A conduta do empregador cerceia o direito de acesso à justiça e desborda os limites do poder potestativo, o que acarreta o dever de reparação.... ()
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